A) Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados;

B) Quais os dados que recolhemos dos nossos clientes e finalidade dos mesmos;

C) Quem são os destinatários dos seus dados;

D) Onde armazenamos os seus dados;

E) Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados;

F) Por quanto tempo armazenamos os seus dados;

G) Garantias

A) QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS?

A responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a sociedade comercial Casa da Comida- Restauração e Gastronomia Lda, pessoa coletiva n.º 500 621 594, com sede social na Rua Coronel Ferreira do Amaral, nº 3 D/E, Lisboa.

Para tratar de assuntos/questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá entrar em contacto connosco, através dos seguintes meios:

– Tel.: 218 115 023

– Endereço de correio eletrónico: privacidade@casadacomida.pt

– Morada: Rua Coronel Ferreira do Amaral, nº 3 D/E, Lisboa

B) QUAIS OS DADOS QUE RECOLHEMOS DOS NOSSOS CLIENTES, COMO OS UTILIZAMOS, E A FINALIDADE DOS MESMOS?

A Casa da Comida recolhe os seguintes tipos de dados pessoais dos clientes:

– Nome completo

– Endereço de correio eletrónico

– Número de telefone ou telemóvel

– Morada para efeitos de faturação

– NIF

– IBAN

As finalidades do tratamento dos Dados Pessoais pela Casa da Comida são as seguintes:

a. Marketing: a Casa da Comida poderá utilizar os seus dados pessoais para comunicar consigo, enviando-lhe informações sobre os seus serviços, produtos e eventos, divulgação  de Newsletter, divulgação de promoções e convites no âmbito da atividade da empresa;

b. Fornecimento de produtos e serviços: a Casa da Comida poderá utilizar os seus dados pessoais para cumprimento e realização de contrato de compra e venda dos nossos produtos/serviços ou para contrato de prestação de serviços que celebrar com a nossa empresa;

c. Comunicação: a Casa da Comida poderá utilizar os seus dados pessoais para lhe enviar informações/noticias relacionadas com serviços e/ou produtos, ou para envio de convites, bem como, para prestar assistência em matérias relativas ao apoio a clientes;

d. Recrutamento: a Casa da Comida durante o processo de seleção de pessoal e recrutamento procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos respetivos candidatos. Os dados pessoais tratados serão os constantes da ficha de candidatura e o Curriculum Vitae, bem como todos os dados pessoais que espontaneamente decida transmitir à Casa da Comida, incluindo mas sem limitar, o nome, idade, sexo, fotografia, dados de contacto (email e número de telefone), informações sobre educação, histórico de emprego;

e. Videovigilância dos estabelecimentos da Casa da Comida: Os estabelecimentos da Casa da Comida dispõem de um sistema de videovigilância. As gravações de imagem obtidas são conservadas, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo este prazo as imagens serão sendo eliminadas, sem prejuízo de ser conservadas por prazo superior por ordem judicial.

Mais informamos que, poderá cancelar a receção da Newsletter bem como de quaisquer outras comunicações acima identificadas a qualquer momento, utilizando para tal a opção que disponibilizamos em cada comunicação.

Com exceção do tratamento para a finalidade de fornecimento de produtos e serviços (tratamento necessário para a execução de um contrato), e de tratamento no âmbito dos processos de recrutamento, nos quais o tratamento se baseia no interesse legítimo da empresa, a base jurídica do tratamento de dados é o consentimento dos titulares.

Os Dados Pessoais recolhidos aquando da realização de uma encomenda ou solicitação de prestação de serviço pela Casa da Comida são necessários para efeitos de execução do respetivo contrato, pelo que, se o utilizador, de alguma forma, se opuser ao respetivo tratamento, não poderá a Casa da Comida cumprir com a execução do contrato.

C) QUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DOS SEUS DADOS? COM QUEM PODERÁ A CASA DA COMIDA PARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados pessoais poderão ser divulgados pela Casa da Comida no âmbito do seu grupo societário, bem com, a Casa da Comida poderá subcontratar terceiros para a prestação de serviços de marketing, nomeadamente, para alojamento de paginas web, envio de informações sobre produtos e serviços, ofertas especiais ou convites, email, resposta a questões dos clientes sobre os serviços. Porém, ressalvamos que, serão fornecidos a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.

A Casa da Comida garante que, em tais casos, estes terceiros terão um acesso limitado à informação dos titulares dos dados, restringido unicamente àqueles dados necessários para a execução das tarefas contratadas e que foi outorgado um contrato entre as partes no qual se regula a proteção dos Dados Pessoais, estas empresas terceiras se obrigam a não revelar, por qualquer  forma, os Dados Pessoais, nem a utilizá-los para fins distintos da prestação  dos serviços contratados.

Os seus dados serão tratados dentro da União Europeia.

A Casa da Comida não recolhe intencionalmente informação pessoal de menores de 18 anos

D) ONDE ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS?

A Casa da Comida guarda os seus dados pessoais em base de dados seguras, que se encontram no servidor da empresa, em software de gestão de dados que se encontram na sede da empresa na Rua Coronel Ferreira do Amaral, 3E/D em Lisboa, e nos terminais de venda “POS” nos vários estabelecimentos da Casa da Comida, e estão protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação os Dados Pessoais do cliente.

A Casa da Comida adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido, sem limitar, tais como, encriptação de dados, antivírus, firewall. Unicamente processará os seus dados para os fins para os quais foram recolhidos, nos termos previstos na presente Política de Privacidade.

A Casa da Comida revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.

A Casa da Comida adota os procedimentos adequados para garantir que a sua informação é certa, completa e atual, mas depende do cliente atualizar ou corrigir a sua informação pessoal quando necessário.

E) QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS QUANDO NOS FACULTA OS SEUS DADOS?

De acordo com a legislação aplicável, a Casa da Comida compromete-se a respeitar a confidencialidade da sua informação de caráter pessoal e garantir o exercício dos seus direitos de:

a) Direito à proteção dos dados pessoais (artigo 1º RGPD-Regulamento Geral de Proteção de dados): que o citado regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

b) Direito à Informação: os nossos clientes têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como a Casa da Comida utiliza os seus dados pessoais (artigo 13º RGPD -Regulamento Geral de Proteção de dados);

c) Direito de acesso à informação que temos sobre o cliente: em complemento ao direito de informação, poderá aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos, portanto, a qualquer momento pode solicitar à Casa da Comida o acesso à informação que temos sobre si (artigo 15º RGPD-Regulamento Geral de Proteção de dados);

d) Direito de Retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los. Para o fazer, pode contactar-nos para os contatos supra mencionados (artigo 16º RGPD -Regulamento Geral   de Proteção de dados);

e) Direito de apagamento ou direito a ser esquecido (artigo 17º RGPD -Regulamento Geral de Proteção de dados): pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados. O direito ao apagamento dos dados é normalmente conhecido como o “Direito a ser esquecido”,  portanto, o titular dos dados tem direito a obter da Casa da Comida o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada e esta tem obrigação de apagar os seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos  do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 9.º, n.º2, alínea a) do RGPD e se não existir  outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c) O titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1 do RGPD, e não  existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 2 do RGPD;

d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8.º, n.º 1 do RGPD;

f) Direito de oposição, incluindo a marketing direto: pode eliminar a subscrição da Newsletter da Casa da Comida ou optar por ser removido das nossas comunicações diretas de marketing a qualquer momento. (artigo 21º RGPD – Regulamento Geral de Proteção de dados);

g) Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento. A retirada de consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respetiva retirada.

h) Direito de apresentar uma queixa junto da CNPD: caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela Casa da Comida viola a legislação de proteção de dados aplicável, poderá apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”). Não hesite em contatar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD.

i) Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra (artigo 20º RGPD -Regulamento Geral de Proteção de dados);

j) Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilício e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados já não forem necessários à Casa da Comida, mas necessários ao cliente ou se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que a Casa da Comida analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem ou não sobre aquele direito. (artigo 18º RGPD -Regulamento Geral de Proteção de dados);

k) Direito à notificação (Art. 19º do RGPD): O titular de dados tem direito a ser notificado de qualquer retificação, apagamento ou limitação do tratamento a que o responsável do tratamento tenha procedido em, resultado de solicitação de retificação, apagamento ou limitação do tratamento.

l) Direito a não ficar sujeito a decisões autonomizadas (Art.22º do RGPD): O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a decisão:

a) For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;

b) For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados;

c) For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

m) Direito a ser avisado em caso de violação de dados pessoais (Artigo 34º do RGPD): Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a Casa da Comida comunicará a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.

n) Direitos relacionados com os princípios do tratamento de dados pessoais conforme consagrado no art.º 5 do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de dados: Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos acima elencados, para além das formas especificamente referidas nas respetivas alíneas, poderá enviar uma comunicação dirigida para a morada acima identificada ou mediante envio de uma mensagem de  correio  eletrónico para endereço de email também supra referido, endereço que poderá utilizar igualmente no caso de nos querer colocar alguma questão relativamente à presente Política de Privacidade.

F) POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS

Só guardamos os Dados Pessoais pelo tempo necessário para atingir a finalidade para a  qual os mesmos foram recolhidos, para responder às suas necessidades ou para cumprir  com as nossas obrigações legais.

Para determinar o período pelo qual guardamos os seus dados, usamos os critérios referidos infra. Caso se apliquem vários critérios simultaneamente, conservaremos os seus dados pessoais nos termos do critério que implicar a conservação dos seus Dados Pessoais pelo maior período de tempo.

a) Quando adquirir produtos e/ou serviços, conservaremos os seus dados pessoais durante a vigência da nossa relação comercial, incluindo eventuais reclamações que possam surgir, bem como, durante o prazo de dois anos após a cessação da mesma, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais do responsável do tratamento;

b) Quando nos contatar para colocar questões, conservaremos os seus dados pessoais pelo período de tempo necessário para resolver a sua questão;

c) Quando fizer reservas online no nosso website, conservaremos os seus dados até que nos peça para os apagar ou após um período de inatividade de dois anos;

d) Quando tenha consentido no envio de marketing direto, conservaremos os seus dados pessoais até que anule a subscrição ou nos peça para a eliminar;

e) Relativamente aos dados recolhidos no processo de recrutamento, durante o prazo máximo de 1 ano a contar do encerramento do processo;

f) O período de tempo previsto na legislação aplicável; ou

g) Até que o propósito específico aplicável a determinados dados deixe de existir.

Em qualquer uma das referidas situações, caso exista processo judicial ou contraordenacional pendente, os dados serão conservados ainda durante o período de duração do processo e até seis meses após o trânsito em julgado de decisão que venha a ser proferida.

Podemos reter ainda alguns dos seus dados pessoais na medida em que seja necessário para cumprirmos as nossas obrigações legais, bem como para gerir ou fazer valer os nossos direitos, designadamente através do recurso à via judicial.

Findos os prazos de conservação acima referidos, os Dados Pessoais serão eliminados e/ou apagados de forma segura.

G) GARANTIAS

O titular dos dados garante que os Dados Pessoais comunicados à Casa da Comida são certos e exatos e compromete-se a notificar qualquer alteração ou modificação aos mesmos e assume responsabilidade exclusiva pelas perdas e danos causados pela comunicação errónea, inexata ou incompleta dos dados.

O titular dos dados fica expressamente advertido que ao revelar Dados Pessoais em meios públicos da Casa da Comida como Facebook, e Instagram, esta informação poderá ser vista  e utilizada por terceiros. A Casa da Comida não lê nenhuma comunicação pessoal publicada nas páginas web próprias dos seus clientes.